Legislação do Patrimônio Cultural do Município de Jequeri-MG

Na aba "ICMS CULTURAL"conheça:

DECRETO 1.772

Lei da Política de Proteção ao Patrimônio Cultural

DECRETO 1.773

Regulamentação do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural de Jequeri

Regimento Interno CMPC / FUMPAC Jequeri